La propuesta brasilera de un incidente de resolución de demandas repetitivas
DOI:
https://doi.org/10.32853/01232479.v40.n40.2014.16Palabras clave:
Proyecto de Ley 8.046/2010, acciones repetitivas, Proyecto de un nuevo Código de Proceso Civil para el Brasil, Incidente de resolución de demandas repetitivas, uniformización de jurisprudenciaResumen
Este artículo tiene por objetivo presentar la propuesta contenida en el Proyecto de un nuevo Código de Proceso Civil para el Brasil, de creación de un incidente de resolución de demandas repetitivas, pensado como solución para el problema de las llamadas acciones repetitivas o de masa. Sus principales características son expuestas, así como las críticas, favorables y desfavorables, hechas a la propuesta. Se cierra el texto con la conclusión de los autores.
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