A recomendação da União Européia, de 11 de junho de 2013, sobre as ações coletivas
DOI:
https://doi.org/10.32853/01232479.v40.n40.2014.14Palabras clave:
Ação Coletiva, União Europeia, Uniformização, RecomendaçãoResumen
As ações coletivas ocupam a agenda europeia através de diretivas, mas, em 11 de junho de 2013, fruto de trabalhos iniciados no ano de 2011, teve advento um Comunicado e uma Recomendação da Comissão Europeia sobre o tema. O objetivo foi aprimorar o acesso à Justiça mediante a adoção de regras comuns para as ações coletivas no bloco, devendo, obrigatoriamente, mediante o estabelecimento de prazos, os paÃses que não possuem previsão de processo coletivo implementá-la nos termos previstos e os que possuem adequar suas disposições ao texto da Recomendação. Estas disposições são relevantes para o sistema processual coletivo e já começaram a ser implementadas, proporcio- nando um maior destaque ao seu papel na sociedade contemporânea.Citas
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Publicado
Versiones
- 2024-11-21 (2)
- 2015-06-24 (1)
