Gonçalves de Castro Mendes, A., & Pochmann da Silva, L. C. (2024). A recomendação da união européia, de 11 de junho de 2013, sobre as ações coletivas*. Revistas ICDP, 40(40). https://doi.org/10.32853/01232479.v40.n40.2014.14 (Original work published 24 de junio de 2015)